A condenação foi confirmada pelo TRE em maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele não é mais ficha limpa.
Por Pedro Canário
Do Conjur
Para o Tribunal Regional Eleitoral, o
presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos.
Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma
certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não
é mais um “candidato ficha limpa”, nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei
Complementar 64/1990, a Lei das Inelegibilidades.
Em maio deste ano, quando o TRE-SP
confirmou a condenação de Temer por doações acima do limite legal, a Procuradoria
Regional Eleitoral do estado chegou a dizer que o presidente em exercício
estaria inelegível. Temer disse, então, que a sua inelegibilidade era uma
"especulação precipitada".
A certidão publicada nesta quinta-feira,
no entanto, é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar
à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho,
toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve
constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64,
sem necessidade de um despacho do relator.
A certidão não gera qualquer problema para
que Temer exerça o cargo de presidente em exercício ou de vice-presidente, para
o qual já foi eleito. Será um obstáculo apenas para uma futura candidatura —
ele já disse que não pretende concorrer à reeleição.
O documento, publicado nesta quinta no
andamento processual, diz: "Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao
despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso
Eleitoral 1901-88.2011.6.26.0000, foi
transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o
comando do ASE 540 - inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel
Elias Temer Lulia".
No entanto, como a jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral afirma que as condições de elegibilidade devem ser
conferidas apenas no momento do registro, pode ser que o juiz responsável por
uma eventual candidatura de Temer releve a condenação e autorize o registro.
Temer foi condenado em novembro de 2015
por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei. De acordo
com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$
840 mil e fez doações de R$ 100 mil, durante as eleições de 2014. Pela lei, ele
só poderia ter doado 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior.
A condenação foi confirmada pelo TRE em
maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da
Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a
Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral
de Temer que ele não é mais ficha limpa.
O advogado eleitoralista Gustavo Guedes,
que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE “tecnicamente
errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação
acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa
condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de
candidatura”, afirma.
Guedes explica que a condenação por doação
acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. É diferente da
condenação por abuso de poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22
da LC 64, que tem como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por
oito anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao
que está escrito.”
Nos casos de doação acima do limite legal,
de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve
avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder econômico nelas.
Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser considerada causa de
inelegibilidade.
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