Estão suspensas todas as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, já a partir de segunda-feira (4).
O Tribunal Regional do Trabalho
da 16ª Região (TRT-MA), por meio do Ato do Gabinete da Presidência nº 3/2016,
decretou estado de emergência financeira em toda a jurisdição do Regional XVI,
em virtude do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei
Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O corte na ordem de aproximadamente 30% nas
verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos
impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu
funcionamento até o fim deste ano.
O Ato assinado na tarde desta
sexta-feira (1º) pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do
TRT-MA, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e
Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis
serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.
Na manhã desta sexta-feira, o
presidente James Magno reuniu-se com a vice-presidente e corregedora do
Tribunal, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, vários
magistrados e servidores responsáveis pelas áreas estratégicas para exposição e
deliberações sobre a difícil situação financeira do Regional Trabalhista. Na
ocasião, foi identificada a necessidade de tomar todas as medidas possíveis e
razoáveis para manter o funcionamento mínimo da instituição.
A principal deliberação da
reunião foi no sentido de decretar o estado de emergência financeira,
suspendendo "TODAS as designações de magistrados e servidores que
impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte,
salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio
de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a
critério da Presidência, mediante fundamentação", já a partir da próxima segunda-feira
(4).
Tal suspensão implica no
adiamento das audiências já designadas. A Secretaria de cada Vara deverá tomar
as providências necessárias para tal fim. À Corregedoria fica facultado
designar magistrados para atuar remotamente nos acervos processuais das 23
Varas do Trabalho em todo o Estado do Maranhão, a fim de garantir a
continuidade da prestação jurisdicional.
Medidas
adotadas para contenção de gastos - É do conhecimento de todos que o Brasil passa por uma
crise política e econômica sem precedentes. O Poder Judiciário já foi alcançado
pelas restrições orçamentárias. A Justiça do Trabalho foi seriamente atingida e
encontra-se ameaçada de fechar as portas antes do fim do ano. Os percentuais de
corte determinados pela LOA atingiram demasiadamente o funcionamento dos
Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras
medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de
expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de
obras de construção e reforma, suspensão de contratação de estagiários. Os
elevados cortes superam os R$880 milhões.
Preenchimento
de vagas - A
LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas
oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores. No TRT-MA, há cinco
vagas de servidores e uma de juiz que não poderão ser providas até nova
determinação superior.
Ato
público em defesa da Justiça do Trabalho - Com o lema "Você já imaginou o Brasil sem a Justiça
do Trabalho?" e com o intuito de chamar a atenção da população para o
grave impacto causado pelas atuais restrições orçamentárias, principalmente,
para os trabalhadores, que encontram na Justiça do Trabalho a resolução de seus
conflitos trabalhistas, a defesa de seus direitos e a valorização do trabalho,
o TRT-MA realizou ato público em defesa da Justiça do Trabalho na sexta-feira
24 de junho, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. O
evento reuniu diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade
civil e transformou-se em ato em defesa dos direitos sociais e da democracia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário