Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas.
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| Marcellus Ribeiro, secretário de Estado da Fazenda |
O Estado do Maranhão, no esforço para
manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e
a sua capacidade de investimento público em patamar adequado, enviou para
Assembleia Legislativa um projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto
sobre as Operações de Circulação de
Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nesta
terça-feira (13). Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda
menores que a maioria dos Estados.
De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por
exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo
diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a
atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no
transporte coletivo e de mercadorias.
Com a alteração, as tributações do
álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como
Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como
Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.
Energia
As alterações na tributação de energia,
definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia,
reduzindo a duas faixas.
No segmento energia, preservou-se do
ajuste das alíquotas às atividades
comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores
estratégicos ao desenvolvimento do Estado.
O projeto de lei estabelece um
equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de
menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior
renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e
com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem
até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que
em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e
Rio de Janeiro (32%).
Segundo o secretário de Estado da
Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o
Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para
investimento em programas sociais e obras públicas, que converteram o Maranhão
numa das unidades com a situação
financeira mais ajustada da federação
brasileira, capaz de manter um ambiente econômico propício ao crescimento do
emprego e da renda, em meio a maior crise econômica da história do país.
Aliado à sua política de controle dos
gastos e de boa gestão da dívida pública, o projeto de lei que adequa as
alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação,
foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do
Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar
as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.
Os ajustes na tributação de energia e
dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram
preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.
Fumo
O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo
de 25% para 27% visa, principalmente,
reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da
seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os
produtos não essenciais à sociedade.
Comunicação
O projeto de lei define elevação
moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS
incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à
tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e
Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de
Mato Grosso, com 30% de carga tributária.
O secretário de Estado da Fazenda,
Marcellus Ribeiro, enfatizou que a receita do ICMS é compartilhada com os
municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o
ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios aos 217 municípios
do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos
Estados (FPE).
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