A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido
como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a
Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente,
Georgevan Ferreira Santos.
Em 2011, a Interativa – Cooperativa de
Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim
para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do
pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões.
De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para
prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.
Em depoimento, o ex-presidente da
empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir
de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa
– Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à
administração municipal em novembro de 2012.
Em 2016, foi solicitada cópia do
procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria
Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos
municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo
aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a
prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato,
os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior
Marreca.
Ainda de acordo com a Procuradoria do
Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma
série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal
situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do
Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.
Terceirização
Para a promotora de justiça Flávia
Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa
se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a
artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso
público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar
administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente
necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada,
mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.
“Ao contrário do que ocorre com a
terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento
caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma
relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”,
complementa a representante ministerial.
Penalidades
Na ação, o Ministério Público do
Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da
indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da
Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa
de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao
ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados,
atualizações monetárias e acréscimos legais.
Júnior Marreca está sujeito, ainda, à
perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos
por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de
receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco
anos.
Georgevan Santos também pode ser
condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e
à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos.
Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está
sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de
até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.
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