Senado aprova foro especial para militar que cometer crime doloso contra civil

Medida tem como pano de fundo o aumento do uso das Forças Armadas em ações de segurança pública, como em favelas do Rio

Militares das Forças Armadas foram enviadas às ruas do Espírito Santo durante o motim de policiais militares, no início de 2017 Foto: Wilton Júnior/Estadão

Thiago Faria, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas, sim, como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

Oposição

Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendida até por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC).

"Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale", disse Viana.

O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve nesta terça-feira com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no Estado.

No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública.

"O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré. Há gente aqui que diz: 'Não! É o Exército com os bandidos'", disse Lindbergh.