A Polícia Civil do Maranhão divulgou, na
noite dessa sexta-feira (19), uma nota sobre as investigações do homicídio dopublicitário Diogo Adriano Costa Campos, ocorrido na terça-feira (16), afirmando
que sempre trabalhou observando os princípios constitucionais e legais de um
Estado Democrático de Direito. Durante o processo de investigação do crime, o
jovem Ayrton Pestana foi preso preventivamente, mas um laudo do Instituto de
Criminalística do Maranhão (ICRIM) comprovou que ele era inocente. Com base no laudo, Ayrton foi colocado em liberdade.
A nota é uma resposta ao deputado estadual
Yglésio Moisés, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, que fez críticas duras ao trabalho da Polícia Civil e da
imprensa.
Leia a íntegra da nota
Nota
de esclarecimento a respeito das investigações do caso de Diogo Adriano Costa
Campos assassinado na terça-feira (16) em São Luís
A Polícia Civil, instituição permanente e
de Estado, responsável pela apuração das infrações penais, além de outras
atribuições, vem a público manifestar que sempre trabalhou observando os
princípios constitucionais e legais de um Estado Democrático de Direito.
A investigação policial é um procedimento
que busca sempre elementos informativos quanto aos indícios de autoria e
materialidade de um fato criminoso a fim de subsidiar eventual ação penal. Para
tanto, as ações investigativas se pautam na legalidade, com o objetivo de
trazer a verdade dos fatos para o sistema de Justiça Penal.
Durante as investigações iniciais acerca do
crime que teve como vítima fatal Diogo Adriano Costa Campos, foram encontrados
indícios (imagens) de que o autor dos disparos estava num veículo Fiat Argo
vermelho, sendo possível naquele momento, apenas identificar a placa do
referido veículo.
Assim sendo, sucessivas diligências
ocorreram na tentativa de encontrar o proprietário do veículo, o que de fato
foi feito e reduzido a termo a oitiva do mesmo. Restando apurado que o carro
estava na posse de seu filho.
Nesta linha de investigação, a Polícia
Civil representou pela prisão preventiva, mecanismo este previsto no Código de
Processo Penal, onde deve ser demonstrada prova da existência do crime, indício
suficiente de autoria e outros requisitos previstos em lei. Somente após
análise e parecer do Ministério Público acerca do pedido e posterior decisão
judicial, é que a polícia judiciária está autorizada a proceder o seu
cumprimento, respeitando, assim, o trâmite processual penal brasileiro.
Importante mencionar que, conforme previsto
no conjunto legislativo do país, após qualquer prisão cautelar, seja ela
temporária, preventiva ou mesmo em flagrante, as ações investigativas não se
encerram, motivo pelo qual esta Polícia Civil, no referido caso, requisitou
perícia nas imagens coletadas, com o objetivo de transformar os indícios
iniciais em provas técnicas criminais e afastar qualquer tipo de dúvida.
Após resultado pericial, e em indubitável
respeito aos direitos e garantias individuais previstos constitucionalmente,
foi revogada a prisão cautelar, haja vista a descaracterização dos indícios de
autoria.
Importante enfatizar que a Polícia Civil
não tem competência para sentenciar ou condenar alguém, sendo atribuição desta
Instituição apresentar indícios e provas para apuração criminal e que,
eventualmente, sejam capazes de limitar o direito fundamental da liberdade.
Por fim, esclarecemos que a Polícia Civil
do Estado do Maranhão tem como destinatários dos seus serviços a sociedade
maranhense, atuando nos pilares da eficiência, imparcialidade e
responsabilidade, jamais negligência ou imprudência, conforme afirma o
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa
do Maranhão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário