Além da suspensão imediata da nomeação de Marcus Brandão, Alexandre de Moraes vedou sua nomeação para qualquer cargo público no âmbito dos três poderes do estado do Maranhão.
Em decisão proferida hoje, 13, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Marcus Barbosa Brandão ao cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão.
A medida foi tomada em complementação à decisão anterior que identificou a prática de nepotismo cruzado em nomeações realizadas pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa.
Contexto da decisão
A ação foi movida pelo partido Solidariedade, que apontou irregularidades nas nomeações e contratações de parentes do governador Carlos Brandão e de deputados estaduais para cargos de confiança. O caso envolveu acusações de nepotismo cruzado, em que parentes de agentes públicos ocupam cargos em diferentes esferas do poder, gerando trocas de favorecimento mútuo.
Na análise do caso, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a nomeação de Marcus Brandão representava uma tentativa de burlar a decisão anterior, que já havia suspendido o exercício de outros cargos por parte de parentes do governador. O ministro apontou ainda que o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos não consta entre as secretarias oficiais do Maranhão, reforçando a suspeita de desvio de finalidade.
Fundamentos da suspensão
A decisão baseou-se nos princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Moraes argumentou que o ato administrativo em questão apresentava indícios claros de desvio de finalidade e favorecimento pessoal, violando a moralidade administrativa.
Ademais, o ministro destacou que o cargo nomeado possuía funções que poderiam ser absorvidas por outras secretarias já existentes, como a Secretaria de Articulação Política, cujo papel inclui relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo.
Consequências
Além da suspensão imediata da nomeação de Marcus Brandão, Alexandre de Moraes vedou sua nomeação para qualquer cargo público no âmbito dos três poderes do estado do Maranhão. O ministro também alertou que a repetição de práticas semelhantes poderia caracterizar improbidade administrativa, sujeitando os envolvidos a sanções legais.
Leia a decisão
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