Governo assina TAC e garante o pagamento dos ex-funcionários do ICN

Na tarde de quarta-feira (16), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PGE) e Ministério Público do Trabalho (MPT/MA), que assegura e normatiza o pagamento dos 427 ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em unidades de saúde estaduais.

O TAC foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, juntamente com o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES, Heraldo Moreira. Eles representaram o Governo do Estado durante a audiência que definiu as formas e datas dos pagamentos e foi presidida pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT/MA), Anya Gadelha.

Os ex-funcionários foram representados pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde) e pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (Seema) que também assinaram o documento, além dos prepostos da empresa ICN.

Compromissos assumidos

Todos os participantes concordaram com as cláusulas do TAC proposto pelo Governo do Estado e sindicatos para resolução dos pagamentos dos ex-funcionários do ICN, ficando acertado da seguinte forma:

A SES fará o pagamento referente às verbas rescisórias diretamente nas contas dos 427 ex-funcionários que constam na lista repassada pelo ICN até o dia 04/01/2016, no valor total de R$ 2.128.349,69.

Sobre a multa dos 40% do FGTS, a SES fará o depósito até o dia 30/01/2016, no valor total de R$ 1.324.946,24. O ICN deverá liberar as chaves para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à base Maranhão, bem como as guias para o recebimento do seguro desemprego, no ato da assinatura da homologação das rescisões que será feita pelo SindSaúde e SEEMA em até 10 dias úteis contados à partir de hoje (17), e o ICN devolverá aos trabalhadores as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com suas respectivas anotações de baixa.

Confiando na administração do Governo do Estado, o MPT/MA vai liberar o fundo de garantia antes da concretização dos pagamentos das rescisões, dando maior agilidade ao processo de recebimento dos valores por parte dos funcionários.