O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão
(Detran-MA), por meio da sua Assessoria Jurídica, deu entrada nesta
terça-feira, 08, no pedido de reconsideração à Justiça Federal, solicitando o
adiamento da obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos por
condutores de veículos que precisam renovar ou tirar a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) nas categorias “C”, “D” e “E”.
A obrigatoriedade do exame toxicológico está
prevista nas Resoluções nº 517/2015 e 529/2015 do CONTRAN(Conselho Nacional de
Trânsito) e passou a ser exigida desde o dia primeiro de janeiro deste ano. A
medida atende também à Portaria 116, publicada em 16/11/2015 pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a exigência dos exames
toxicológicos para motoristas profissionais do transporte coletivo, de
passageiros e do transporte rodoviário de cargas.
Para se habilitar ou renovar a CNH, o
motorista deve obter no teste resultados negativos para um período mínimo de 90
dias, retroativos à data da coleta. Para o teste, serão coletados material
biológico, que poderá ser cabelos, pelos ou unhas.
A falta de estrutura das clínicas credenciadas no
Maranhão, o alto custo do valor do exame cobrado pelos únicos seis laboratórios
nacionais autorizados pelo Denatran a realizar o exame e a demora na liberação
do resultado necessário para a continuidade dos processos de CNH, motivaram o
Detran-MA a entrar no dia 22 de janeiro com uma ação na Justiça Federal contra
a União, com pedido de liminar solicitando a suspensão das Resoluções, a fim de
evitar uma série de transtornos para os usuários da instituição. Ontem, 7, a
6º Vara da Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar do Detran-MA, apesar
do mérito da ação ainda não ter sido apreciado.
Para o Diretor Operacional do Detran-MA, Alberto
Wagner Costa, ao editar a norma, o Contran não levou em consideração a
estrutura dos Detrans e os prejuízos econômicos e sociais aos motoristas que
precisam renovar ou tirar a Carteira de Habilitação. "Os laboratórios
locais apenas coletam o material e encaminham pra São Paulo ou Rio de Janeiro.
Os exames custam, no mínimo, R$ 350,00, um valor considerado alto para a
população que precisa do serviço”, explica Wagner. “Além disso, a morosidade do
resultado atrapalha quem precisa da carteira para trabalhar", reforça.
No Brasil, apenas os Detrans de São Paulo, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Goiás conseguiram
suspender a obrigatoriedade do exame toxicológico.
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