Após a emissão dos alvarás preferenciais, o TJMA iniciará o pagamento da lista cronológica que inicia com o ano de 2012 e segue até o limite do valor disponibilizado pelo Estado.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
iniciou o pagamento dos credores dos precatórios do Estado do Maranhão, que
totalizam a soma de R$ 70 milhões, conforme repasse realizado pelo Governo do
Estadual.
Inicialmente, serão quitados os débitos
com os preferenciais da lista de dezembro de 2015 e de março de 2016, com teto
equivalente a 60 salários mínimos. A preferência contempla idosos e portadores
de doenças graves, conforme prevê no artigo 15 da Resolução nº115/2010, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Coordenadoria de
Precatórios, serão pagos 303 preferenciais de 2015, além dos 260 de 2016, cujo
valor total é de R$27.307.665,09. Os
alvarás começaram a ser assinados no dia 17 de março, e os valores já foram
empenhados.
Após a emissão dos alvarás
preferenciais, o TJMA iniciará o pagamento da lista cronológica que inicia com
o ano de 2012 e segue até o limite do valor disponibilizado pelo Estado.
Esta é a segunda etapa de pagamento de precatórios
realizada pelo Judiciário maranhense este ano. A primeira foi na primeira
quinzena de março, quando foram pagos 6,9 milhões a credores do Município de
São Luís.
O juiz coordenador de Precatórios do
TJMA, Nilo Ribeiro Filho, lembra que essa é uma forma de concretizar o direito
assegurado ao credor por meio da decisão judicial.
O magistrado ressalta também que a
Coordenadoria de Precatórios não entra em contato com os credores por telefone,
sendo a comunicação de recebimento de precatórios sempre oficial e através dos
advogados, como qualquer outra notificação judicial.
Quanto às despesas para recebimento, o
único valor a ser pago pelos credores é de R$74,10, referente ao selo que é
emitido pela Coordenadoria. O selo pode ser pago em qualquer agência bancária.
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