O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, em 25 de fevereiro, a
indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cedral,
Nedilson Barbosa Coelho, para garantir o ressarcimento do valor de R$
68.017,67, somado a multas e acréscimos legais, aos cofres municipais.
Imposto pelo Tribunal de Contas do
Maranhão (TCE-MA) ao ex-gestor, por meio do Acórdão (decisão) nº 666/2012, o
débito resulta das irregularidades verificadas pelo Tribunal na prestação de
contas da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2008.
A ação foi formulada pelo titular da
Promotoria de Justiça da Comarca, Ariano Tércio Silva de Aguiar.
IRREGULARIDADES
De acordo com o promotor de justiça,
"uma simples análise do acórdão do Tribunal de Contas, percebe-se uma
série de irregularidades praticadas por Nedilson Coelho, que causaram graves
prejuízos aos erários municipal e estadual".
Ainda segundo o representante do MPMA, a
prestação de contas foi encaminhada de forma incompleta. Faltaram relatórios de
despesas públicas mês a mês; relação dos bens imóveis e móveis; cópia da lei
que fixa os subsídios dos vereadores; plano de cargos, carreiras e salários,
além da cópia dos relatórios de gestão fiscal.
Entre as ilegalidades verificadas,
também estão a ausência de notas fiscais; o pagamento de diárias sem base legal
e de subsídio pago a mais ao presidente da Câmara e o não recolhimento de
imposto de renda e de contribuições previdenciárias dos vereadores.
As irregularidades incluem, ainda,
contratação ilegal de pessoal efetivo; elaboração de prestação de contas por
contador não efetivo e nem contratado, além da inexistência de lei que trata de
serviços passíveis de terceirização.
Outros problemas observados foram a não
realização de licitação e de concurso público. Pela documentação apresentada
pelo ex-gestor, também foi verificada a aplicação de 73,34% com a folha de
pagamento do órgão, ultrapassando o limite legal de 70%, imposto pela
Constituição Federal.
O município de Cedral localiza-se a
450km de São Luís.
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