"O golpe abre a porta de uma luta
sem fim por poder, em que não estaremos mais respaldados pelos limites legais
do Estado de Direito", diz Flávio Dino em artigo.
O governador Flávio Dino (PC do B), em artigo publicado neste domingo (24), diz ter "a firme convicção de que,
independentemente de preferências políticas ou de opinião sobre o atual Governo
Federal, não devemos abrir mão do caminho seguro que o cumprimento da
Constituição nos oferece".
"Vivemos o maior ciclo democrático
da nossa atribulada história, com sete consecutivas eleições presidenciais,
entre 1989 e 2014. Esse é um patrimônio de todos os brasileiros, por isso
somente em situações absolutamente excepcionais e raríssimas o voto popular não
deve ser mantido. Não estamos em um sistema parlamentarista, em que a perda de
apoio ao governo no Congresso conduz ao seu encerramento", afirma.
Ele rechaça que o impeachment seja
constitucional. "O argumento não procede, pois a constitucionalidade de
determinado instrumento depende do contexto que autoriza legitimamente o seu
uso. Imaginemos a aplicação da pena de morte, prevista para crimes de guerra,
em casos de uma simples irregularidade qualquer. Isso seria constitucional?
Claro que não", diz.
Para ele, o golpe em curso no país
"abre a porta de uma luta sem fim por poder, em que não estaremos mais
respaldados pelos limites legais do Estado de Direito". "A
Constituição Federal é fruto do entendimento produzido pela sociedade
brasileira após 21 anos das trevas de uma ditadura militar que se seguiu a uma
ruptura institucional. A Constituição estabeleceu regras de convívio cívico
para resolvermos nossos conflitos e opiniões divergentes, sempre dentro de um
marco de respeito às diferenças. Não à toa, muitos dos que defendem esse golpe
mal disfarçado fazem referência direta e explícita ao golpe de 64 e à sua mais
macabra consequência: o desrespeito da vida humana que é a tortura", diz.
Leia a íntegra do artigo do governador Flávio Dino:
NO CAMINHO SEGURO DA DEMOCRACIA
NO CAMINHO SEGURO DA DEMOCRACIA
Na última quarta-feira, realizamos em
São Luís um Ato em Defesa da Democracia e da Constituição. Tenho a firme
convicção de que, independentemente de preferências políticas ou de opinião
sobre o atual Governo Federal, não devemos abrir mão do caminho seguro que o
cumprimento da Constituição nos oferece. Vivemos o maior ciclo democrático da
nossa atribulada história, com sete consecutivas eleições presidenciais, entre
1989 e 2014. Esse é um patrimônio de todos os brasileiros, por isso somente em
situações absolutamente excepcionais e raríssimas o voto popular não deve ser
mantido. Não estamos em um sistema parlamentarista, em que a perda de apoio ao
governo no Congresso conduz ao seu encerramento.
Alguns dizem que o impeachment é
constitucional porque está escrito na Constituição. O argumento não procede,
pois a constitucionalidade de determinado instrumento depende do contexto que
autoriza legitimamente o seu uso. Imaginemos a aplicação da pena de morte,
prevista para crimes de guerra, em casos de uma simples irregularidade
qualquer. Isso seria constitucional? Claro que não.
Há 30 anos estudo Direito, sou professor
concursado da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e atuei por 12 anos como
juiz federal, em várias instâncias da Justiça. Jamais vi uma tese jurídica tão
esdrúxula quanto essa das tais “pedaladas fiscais”, conceito recentemente
inventado apenas para justificar a cassação de um Presidente eleito pela
população. Como cassar um presidente por um mero debate contábil? Mesmo que
erros contábeis tivessem sido cometidos, isso alcançaria uma ínfima fração da
execução orçamentária anual, não tendo portanto alta lesividade e o efeito de
afrontar diretamente a Constituição, única condição que torna legítimo o
impeachment. Vejamos que a pátria do presidencialismo, os Estados Unidos,
JAMAIS aprovou o impeachment em toda a sua história, e muito raramente ele é ao
menos debatido. Isto é, nos Estados Unidos se respeita a excepcionalidade do
seu uso, que não pode ser admitido em meio a uma estranha algazarra, que fez
com que os principais jornais do mundo questionassem duramente o que está a
ocorrer no Brasil.
Esse golpe abre a porta de uma luta sem
fim por poder, em que não estaremos mais respaldados pelos limites legais do
Estado de Direito. A Constituição Federal é fruto do entendimento produzido
pela sociedade brasileira após 21 anos das trevas de uma ditadura militar que
se seguiu a uma ruptura institucional. A Constituição estabeleceu regras de
convívio cívico para resolvermos nossos conflitos e opiniões divergentes,
sempre dentro de um marco de respeito às diferenças. Não à toa, muitos dos que
defendem esse golpe mal disfarçado fazem referência direta e explícita ao golpe
de 64 e à sua mais macabra consequência: o desrespeito da vida humana que é a
tortura.
Precisamos evitar o que pode vir a ser
um desastre de grandes proporções tanto no campo político, quanto econômico.
Que empresário estrangeiro irá investir em um país sem estabilidade jurídica?
Se um país passa por cima das leis para trocar arbitrariamente de presidente, o
que fará com contratos ou com direitos adquiridos? Se já tínhamos uma brutal
recessão, a instabilidade política só dificulta que encontremos uma boa saída,
com a velocidade que a Nação precisa. Estou vendo isso claramente, no cotidiano
da gestão administrativa, a cada dia mais difícil.
Por todos esses riscos que se colocam,
nós, do PCdoB maranhense, fizemos um ato em homenagem aos que tiveram coragem
de dizer “Não”. Porque nesses momentos é muito mais fácil manter-se em
silêncio. Mas emitir minha opinião é o que me mantém tranquilo com minha
consciência democrática e patriótica. Não me igualo a alguns políticos que
sugaram o poder nos anos do PT para depois pular do barco na maior “alegria”.
Sou de outro material, de outra natureza, graças a Deus.
Ao defender a democracia e a
Constituição, defendo o povo maranhense. O Maranhão não está descolado do
Brasil. Somos 7 milhões de brasileiros no nosso Estado, e exatamente por zelar
pelos direitos de todos, considero que o melhor seria esperar o calendário
eleitoral normal, com eleições gerais em 2018. E que agora se desarmassem os
espíritos, se unisse o País, cessassem as brigas pelo poder, que tantos
problemas trazem quando as regras do jogo não são observadas.
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