Nancy Andrighi considerou que os indícios caracterizam abuso de autoridade do magistrado pela utilização do cargo para violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea, submetendo-os a constrangimentos e a situações vexatórias.
Juiz Marcelo Baldochi |
O Conselho Nacional de Justiça
determinou a abertura de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e
o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão (TJMA), por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder. Em
um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa nacional, o magistrado deu
voz de prisão, em dezembro de 2014, a dois funcionários da companhia aérea TAM
por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.
A abertura dos processos foi proposta
pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e aprovados –
dois por unanimidade – pelo CNJ no Plenário Virtual. Os PADs contra Baldochi
foram os primeiros aprovados em julgamento virtual pela instituição. Andrighi
avocou os três procedimentos disciplinares que, antes, tramitavam na
Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA.
Para a corregedora, em todos os casos há
fortes indícios de que o magistrado teria agido com abuso de autoridade ao
determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação
indébita de um lote de gado.
Voz
de prisão
Em um dos pedidos de abertura de PAD
conduzido pela Corregedoria, Baldochi teria chegado no aeroporto de
Imperatriz/MA, em dezembro de 2014, após o encerramento do check-in e com o
processo de decolagem já iniciado. Irritado por não conseguir embarcar, o juiz
determinou a prisão em flagrante de dois funcionários da companhia aérea TAM,
que foram conduzidos à delegacia por policiais militares.
Nancy Andrighi considerou que os
indícios caracterizam abuso de autoridade do magistrado pela utilização do
cargo para violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea,
submetendo-os a constrangimentos e a situações vexatórias.
Apropriação
indevida
No outro pedido de abertura de PAD,
Baldochi é suspeito de apropriação indébita de um lote de cabeças de gado com
valor estimado em R$ 84 mil. De acordo com o voto, o magistrado teria dado voz
de prisão a Jairo Pereira Moura, mais conhecido como Mineiro, que transportava
o gado para a revenda na cidade maranhense de Pinheiro.
O magistrado teria alegado que o gado
seria de sua propriedade. Na sequência, Baldochi teria levado os bovinos para,
às pressas, proceder o abate em uma fazenda da região e revender a carne. O
pecuarista que iria comprar parte do gado transportado por Mineiro também testemunhou
contra o juiz, alegando ter tido um prejuízo de R$ 27,5 mil.
Para a corregedora, em que pese a
apropriação indébita e a arbitrariedade estarem respaldadas em depoimentos
prestados pelas testemunhas, existem “elementos indiciários suficientes que
apontam a possível prática de infrações disciplinares pelo juiz”.
Prisão
arbitrária
No terceiro pedido de abertura de PAD, a
suspeita contra Baldochi é de que ele teria determinado arbitrariamente a
prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício
Extrajudicial da Comarca de Imperatriz/MA, por suposto descumprimento de ordem
judicial.
Cordeiro teria se negado a emitir
gratuitamente certidão de registro de paternidade e, por isso, teria sido
preso. O delegado a quem o tabelião foi apresentado, entretanto, informou ao
juiz que não havia provas testemunhais ou outras maneiras para instruir o
procedimento de prisão.
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