“O Senado não pode processar e julgar o processo de impedimento sem a autorização da Câmara”, acrescentou. “Se essa condição foi anulada, falta o requisito processual para o prosseguimento”, afirmou.
da Agência Brasil
O ministro José Eduardo Cardozo,
da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou hoje (9) que lhe parece
“insustentável” que o processo de impeachment contra a presidente Dilma
Rousseff tenha continuidade no Senado após a anulação da votação do processo na
Câmara pelo presidente interino da casa, Waldir Maranhão (PP-MA).
“Me parece insustentável a tese
de que o Senado possa prosseguir sem que se reveja a decisão da Câmara”, disse
o ministro durante entrevista coletiva antes da decisão do presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não acatar a decisão de Waldir Maranhão e
garantir a continuidade ao processo de impeachment.
Cardozo argumentou que seria
inconstituicional que o Senado prosseguisse com o processo, porque a
autorização da Câmara dos Deputados é uma condição indispensável no caso de
impeachment.
“O Senado não pode processar e
julgar o processo de impedimento sem a autorização da Câmara”, acrescentou. “Se
essa condição foi anulada, falta o requisito processual para o prosseguimento”,
afirmou.
Caso isso ocorra, o ministro
Cardozo disse que a primeira atitude da AGU será o encaminhamento de uma
petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
O ministro chefe da AGU não
adiantou quais seriam os próximos passos caso a petição seja indeferida.
Encontro
José Eduardo Cardozo admitiu que
conversou com Waldir Maranhão nesse fim de semana – na sexta-feira (6) e no
domingo (8) – para apresentar os argumentos jurídicos da defesa e cobrar uma
decisão do parlamentar ao recurso apresentado ao então presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 25 de abril.
Flávio Dino, governador do
Maranhão, também participou dos encontros.
Cardozo informou que estava no
“exercício pleno da advocacia” e que fez o que qualquer advogado faria. Ele
destacou que os três conversaram sobre o recurso apresentado na Câmara logo
depois da decisão da admissibilidade do processo, a fim de questionar cinco
vícios que ocorreram na sessão de 17 de abril.
No pedido, a AGU alegou que
houve irregularidades nas sessões e que o regimento interno da Câmara teria
sido desrespeitado. Segundo a AGU, não foram cumpridos os princípios do
contraditório e da ampla defesa, violando o rito processual estabelecido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
“O primeiro vicio diz respeito
ao fato de a lei que disciplina o processo de impeachment proibir
expressamente, no artigo 23, o encaminhamento da votação. Nós vimos no processo
da Câmara vários parlamentares, antes mesmo que a defesa pudesse se manifestar,
dizendo como votariam. De que adianta o direito de defesa se aquele que vai
julgar já sabe como vai decidir? De que adianta apresentar razões e tentar
demonstrá-la se alguém já vinculou publicamente a posição que vai assumir?”,
questionou Cardozo.
De acordo com o ministro, caso o
recurso não fosse respondido, o próximo passo seria a judicialização do
processo no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o direito
de defesa da presidente Dilma Rousseff foi violado.
Cardozo avaliou que o pedido de
interferência da Corte no país seria “desagradável”.
O ministro garantiu que a
conversa com Maranhão foi exclusivamente sobre os recursos e que não houve
negociação de cargos no governo. Ele disse que só soube da decisão final do
presidnete da Câmara na manhã de hoje.
Anulação
Hoje de manhã, o presidente
interino da Câmara, Waldir Maranhão, decidiu pela anulação das sessões dos dias
15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais votaram pela continuidade do
processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Após a decisão, Maranhão
encaminhou ao Senado Federal um pedido de devolução do processo e marcou nova
data para votação, contadas cinco sessões a partir desta segunda-feiras.
Cardozo explicou que Maranhão
acolheu quatro dos cinco argumentos apresentados pela AGU.
“Ele entendeu que não havia
problema de os parlamentares declararem seus votos no momento da votação, mas
concordou, por exemplo, que os partidos não poderiam ter fechado questão e
orientado os parlamentares na decisão.”
Para o ministro, a decisão, pela
Lei do Impeachment, deve ser tomada livremente pelos parlamentares, que, nesse
caso “não estão na atuação tipica de parlamentares”, concluiu.
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