O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade
Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado
federal Junior Marreca.
O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe
impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório
de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o
registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o
princípio da legalidade.
Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª
Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato
de improbidade administrativa.
“Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
“Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.
Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão
de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi
requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral
dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos
políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da
remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de
cinco anos.
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