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| Raimundo Lisboa, ex-prefeito de Bacabal, foi preso em 2015 por envolvimento em esquema de agiotagem |
O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo
Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato
de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando
exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão
dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no
valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e
proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Os desembargadores do órgão colegiado
entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os
elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos
cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o Governo estadual, por
meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
No recurso de apelação, Lisboa alegou
que não praticou ato de improbidade administrativa e que não foi provado que
tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não
prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.
O desembargador Raimundo Barros
(relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública.
O relator citou jurisprudência de casos
semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da
decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta
tipificada não exige dolo específico e, sim, genérico.
Os desembargadores José de Ribamar
Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito,
de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.
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