Tendo
como referência a larga experiência na magistratura e o amplo conhecimento
jurídico, Flávio Dino foi convidado a participar do Seminário Medidas Penais,
promovido, em Brasília, nesta quinta-feira (25), pelo Partido dos
Trabalhadores.
Durante o Seminário, que debateu várias
vertentes do “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro,
Flávio Dino concedeu palestra tratando sobre o tema “Presunção de Inocência”.
O debate conduzido pelo ex-ministro da
Educação, Aloizio Mercadante, contou também com a participação da professora da
UFRJ, Carol Proner, e do advogado, ex-prefeito de SP e ex-candidato à
presidência pelo PT, Fernando Haddad. Mercadante agradeceu a presença de
Flávio, credenciado a participar as discussões, na condição de referência
histórica no debate jurídico e por estar fazendo História no Maranhão, ao
quebrar uma estrutura oligárquica e política, com boa gestão.
“Sendo figura pública fundamental para o
Brasil, sempre presente nos debates, com posições corajosas firmes, na defesa
dos direitos humanos, dos direitos e garantias individuais e coletivas,
prerrogativas do cidadão perante a justiça”, avaliou Mercadante.
Presunção
de Inocência
Durante o encontro, Flávio Dino, que é
ex-juiz federal, debateu de que forma o pacote anticrime está afetando o artigo
5º, inciso 57, da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da
Presunção de Inocência, segundo ele, ninguém deverá ser considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
No entanto, uma das medidas apresentadas
pelo Ministro da Justiça muda exatamente este ponto, garantindo a possibilidade
de execução antecipada da pena – a execução provisória da condenação criminal
após julgamento em segunda instância.
Flávio defendeu que o Direto Penal não é o
direito na punição, é o direito da liberdade. “E essa é a primeira contradição
aparente para se enfrentar, porque quando se fala de medidas penais, pensamos
logo em prisão, punição e castigo e, se fosse assim, seria admissível a tortura,
provas ilícitas, porque aí teria maior eficiência. O objetivo do Direito Penal,
contraditoriamente do que a semântica pode indicar, é proteger a liberdade,
garantir a máxima eficácia preventiva com o mínimo sacrifício da liberdade”,
destacou o ex-magistrado.
Ele explicou ainda que, segundo os
postulados da Presunção de Inocência, ninguém pode ser condenado sem que haja
um acervo probatório acima de qualquer dúvida razoável, “E, por tanto, como nós
sabemos, na dúvida, o juízo deve resultar na absolvição de alguém que seja
acusado da prática do crime”, pontuou.
A mudança na Lei, antecipando a execução
ao esgotamento dos recursos cabíveis, se assemelharia a medidas implantadas em
estados autoritários. A relativização do Princípio tornaria comum o que
acontece atualmente com ex-presidente Lula, que segue cumprindo pena. “Não há
prova, a cima de qualquer dúvida razoável, que o tríplex é dele”, assegura.
Pacote
anticrime
Para Flávio Dino, o Brasil vive uma
conjuntura histórica fértil, mais propício a ideias mais radicais para o
Direito Penal, reforçadas pelo Pacote do Moro.
“Conjuntura de crise econômica, política,
éticas, são conjunturas que propiciam um acervo valorativo no povo, na
sociedade, de desespero e desesperança, e, por tanto, na busca de qualquer
saída para seus problemas imediatos, e uma dessas saídas é a figura do Estado
forte, da autoridade do Estado, que vai supostamente resolver todos os
problemas sociais”, desvenda Dino, pontuando o claro equívoco de que, prendendo
todo mundo, será possível resolver a criminalidade, por exemplo.
Destacou ainda o perigo da apropriação do
legitimo discurso do combate contra a corrupção para defender interesses
particulares e o acirramento da dicotomia “você defende o pacote Moro porque é
contra corrupção” e “você é contra o pacote do Moro porque é a favor da
corrupção”, como verdade, deixando de lado a defesa da Democracia como pilar
fundamental.
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