O deputado federal Marcio Jerry (PCdoB-MA)
protocolou, nesta terça-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
para tornar “explícita” a proibição da participação das Forças Armadas em
quaisquer tentativas de limitar um poder
sobre o outro. O parlamentar apelidou o texto de “PEC antigolpe” e afirmou que
a matéria é uma espécie de “vacina” contra avaliações golpistas do artigo 142
da Constituição Federal.
A proposta ocorre após o procurador-geral da
República, Augusto Aras, afirmar que, com base no artigo 142, as Forças Armadas
têm direito a “uma ação efetiva de qualquer natureza”, caso algum dos três
poderes constitucionais invadisse “a competência de outro poder”. A declaração
ocorreu em entrevista à emissora Globo.
Em reação, Jerry argumenta que não há interpretação
do artigo 142 autoriza seu emprego para justificar uma intervenção militar
contra a independência dos demais poderes constitucionais. O artigo 142 da
Constituição Federal de 1988 dedica às Forças Armadas a “garantia da lei e da
ordem”.
O deputado sugere acrescentar um termo que assegure
que a requisição do artigo 142 não possa ferir as cláusulas previstas no artigo
60, que define que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto,
universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias
individuais”.
“É vedada qualquer requisição de missão de garantia
dos poderes constitucionais ou de Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por
iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, que possa de algum modo
suprimir ou mesmo limitar as cláusulas previstas no art. 60, § 4º”, diz o
trecho que o deputado quer acrescentar ao artigo 142 da Constituição Federal.
Conforme mostrou CartaCapital, o artigo 142 confere
uma espécie de legitimidade legal a golpes de Estado, dispositivo considerado
como “aberração” pelo filósofo Vladimir Safatle. Para o cientista político
Roberto Amaral, “o artigo 142 é uma porta aberta da legalidade ao que as forças
armadas desejarem”.
Na proposta, Jerry sustenta que a intervenção
militar “representaria grave e antidemocrática traição à Constituição” e que “a
mera ordenação às Forças Armadas de missão de garantia de exercício de Poder
Constitucional ou de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou outra medida contra
outro Poder da República, quando decretada pelo presidente da República já
representaria flagrante crime de responsabilidade”.
Jerry condena a participação do presidente Jair
Bolsonaro em protestos antidemocráticos realizados em praça pública, em que se
pede o retorno da ditadura militar e a volta do Ato Constitucional nº 5 (AI-5).
“Apesar da solidez dos compromissos democráticos
firmados no Pacto de 1988, ainda há vozes que, inescusavelmente, teimam em
admitir a possibilidade dessa famigerada intervenção militar. Até mesmo o
procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou equivocada e perigosamente
que as Forças Armadas poderiam ser constitucionalmente acionadas para limitar
atuação de outro poder em casos de ‘invadir a competência’ dos demais poderes”,
escreveu.
“De alta importância a PEC Antigolpe que o deputado @marciojerry apresentou. Objetivo é eliminar
de vez esse absurdo debate sobre o artigo 142 da Constituição como elemento de
legitimação de “intervenção militar””, disse o governador Flávio Dino.
Com informações de CartaCapital
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