A
2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís
ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de São Luís. O
documento busca garantir a regularização do transporte escolar oferecido aos
alunos da rede municipal de ensino da capital.
Na
ação, o MPMA pede também que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA)
seja obrigado a proceder a inspeção de todos os ônibus escolares em serviço no
Município de São Luís.
Contratação
de empresa
Como
medida liminar, o MPMA requer a condenação da Prefeitura de São Luís para
realizar e concluir, no prazo de 45 dias, processo licitatório para contratação
de empresa para prestar os serviços de transporte escolar, bem como a fixação
de rotas para a utilização dos quarenta ônibus parados nas garagens do
Município, bem como sistema de pessoas e manuseio desses ônibus, com motoristas
e monitores.
A
Promotoria também requer liminar para que a Prefeitura preste uma série de
informações sobre o sistema de transporte escolar. Estão sendo cobrados o
contrato firmado com a empresa Sousa Campelo Transportes Ltda. para o
transporte de alunos da rede pública municipal; e comprovantes de liquidação
das despesas de transporte escolar (com cópias dos empenhos, contratos, ordens
de pagamento, notas fiscais, transferências bancárias e extratos das contas
movimentadas) em favor da empresa Transporte Premium Ltda.
Foram
solicitadas listas com a relação e escolas atendidas pelo serviço de transporte
escolar, com seus endereços, diretores e seus contatos, atos de nomeação e
horários de trabalho; relação dos alunos que utilizam o transporte, com
identificação de idade e série; relatório de controle de horários de chegada e
saída do transporte das unidades escolares; e a relação dos veículos utilizados
pela Transporte Premium Ltda, com os respectivos Certificados de Registro e
Licenciamento do Veículo.
Também
devem ser informados os condutores responsáveis pelo transporte escolar
oferecido pela empresa, com cópias dos documentos de habilitação e treinamento
específico; a relação das rotas percorridas pelos veículos, com a
quilometragem, horários, locais de parada e quantitativo de alunos atendidos,
tanto por veículos da Secretaria Municipal de Educação (Semed) quanto da
empresa Transporte Premium; o relatório de vistoria e inspeção dos veículos; e
o relatório de controle das embarcações que atuam no transporte escolar,
incluindo itinerários percorridos, observando os critérios estabelecidos pela
Capitania dos Portos.
Foram
solicitados, ainda, a demonstração da aplicação dos recursos do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) referente ao transporte escolar
no ensino fundamental e a demonstração das retenções efetivadas nos pagamentos.
“O
Ministério Público solicitou informações sobre os contratos de transporte
escolar, durante dois eventos com a titular da Semed, em 2022. Entre as
informações negadas ao MP, estão os procedimentos licitatórios e contratações
do sistema de transporte escolar, empenhos das despesas com transporte escolar
e demais documentos de gestão da prestação dos serviços”, explicou o promotor
de justiça Lindonjonsom Gonçalves de Sousa.
Procedimentos
Na
Ação Civil Pública, o promotor Lindonjonson fez um resgate, desde 2016, dos
procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de
São Luís a respeito do tema. Neste processo, foram realizadas várias reuniões e
inspeções aos veículos de transporte escolar.
A
Promotoria também resgata diversos contratos firmados para o oferecimento do
serviço. Em abril de 2022, por exemplo, consta no Diário Oficial do Município a
contratação emergencial da empresa Transporte Premium, no valor de R$
7.797.440,70, por 180 dias de fornecimento de ônibus e motoristas. A mesma
empresa já teria recebido, em 2019 e 2020, R$ 11.293.800,00. Em 2018, o custo
do transporte escolar pago pela Prefeitura de São Luís teria sido superior a R$
23 milhões.
“Em
2020, o Município de São Luís não prestou contas para o PNADE sobre os recursos
do transporte escolar. Toda a situação relatada implica em uma total falta de
transparência na gestão pública, em relação aos recursos, veículos e
profissionais contratados para prestação dos serviços de transporte escolar”,
aponta o autor da Ação.
Veículos
parados
O
promotor de justiça cita que nas últimas semanas foi divulgada a existência de
quase 50 ônibus recebidos do Programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de
Defesa da Educação (FNDE), parados em uma garagem da Prefeitura de São Luís. De
acordo com a gestão municipal, os veículos aguardariam regularização de
documentação, o que foi desmentido pelo órgão de trânsito maranhense.
Ao
mesmo tempo, há duas contratações vigentes, sem licitação, para transporte
escolar em São Luís e não há inspeções para fiscalizar a qualidade e a
observância dos critérios de segurança pelos veículos. Lindonjonsom Gonçalves
ressalta que não houve comprovação de urgência ou emergência que justificasse a
contratação sem procedimento licitatório.
“Como
justificar a contratação sem licitação de duas empresas, para prestar serviços
de transporte escolar, quando o Município de São Luís possui, em seus pátios e
garagens, dezenas ou centenas de veículos novos, parados e sem uso,
degradando-se, expostos a sol e chuva, dia após dia?”, questiona o promotor de
justiça.
Para
o autor da Ação, a postura do Executivo Municipal “é de completo desrespeito
com o patrimônio público, pois além das perdas decorrentes da degradação, seja
pelo tempo ou pelo não uso, dos veículos escolares próprios, ainda contrata,
com gravíssimos indícios de irregularidades, empresas à míngua de procedimento
licitatório, para basicamente locar ônibus escolares para os trajetos
atendidos”.
Transparência
Ao
final do processo, além da confirmação dos pedidos liminares, o Ministério
Público requer a condenação do Município para que cumpra a Lei de Governança
Digital (14.129/2021), “implementando sistema informatizado, com
disponibilidade para consulta pública, com as rotas atendidas pelos veículos de
transporte escolar, quantidade de estudantes atendidos, nomes dos motoristas
responsáveis, placas dos veículos e demais informações eventualmente
pertinentes”.
Estado
Foi
pedida, ainda, a condenação do Estado do Maranhão, por meio do Departamento
Estadual de Trânsito (Detran-MA), a cumprir a portaria n° 1.117/2015, do
próprio órgão, fazendo a inspeção de todos os ônibus escolares em serviço no
Município de São Luís, fornecendo relatório completo, com ou sem a constatação
de irregularidades, em suas plataformas eletrônicas.
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