Decisão
só é válida para contas públicas da gestão municipal. Intenção é evitar que
recursos sejam usados para outros fins.
Gestores
de contas públicas no Banco do Brasil e Bradesco estão proibidos de sacar dinheiro na ‘boca do caixa’ em todo o Maranhão.
A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses
Difusos e Coletivos de São Luís. A medida visa coibir o uso de verba destinada
à administração pública para outros fins.
A
decisão de Douglas Martins atende a um pedido do Ministério Público que
argumentou ser a prática mais comum para “escamotear a gestão irregular de
recursos”. O MP também disse que há uma imensa dificuldade de se recuperar os
recursos desviados através dessa prática, pois os destinatários são
desconhecidos.
O juiz
disse que de acordo com os artigos 37 e 70 da Constituição Federal, o Estado
tem a obrigação da publicidade, transparência, moralidade, controle e o dever
de prestar contas na administração de recursos públicos.
Somente
poderão ser "retirados exclusivamente mediante crédito em conta corrente
das pessoas que receberem os valores, as quais devem ter seus nomes, conta
bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos
extratos".
Também
fica proibida, de acordo com a decisão, qualquer transferência de valores
mantidos nas referidas contas "para a conta única do Tesouro Municipal,
Tesouro Estadual ou quaisquer outras contas de titularidade de municípios
maranhenses e do Estado", bem como "operações como emissão de TED's,
DOC's e transferências com destinação não sabida e movimentações por meio de
rubricas genéricas, como “pagamento a fornecedores” e “pagamentos diversos”.
O
descumprimento da decisão judicial acarretará multa de R$ 10 mil.
A
decisão do magistrado foi uma ducha de água fria nas pretensões daqueles que
planejavam se utilizar de recursos públicos para fazer caixa para compra de
votos.
O juiz poderia também ter proibido, nesta reta final de campanha, o
pagamento de grandes somas em dinheiro a empreiteiras e prestadores de
serviços, geralmente utilizados para escoar dinheiro para o caixa 2 de
campanhas.
Douglas Martins poderia estender a decisão também a todos os que tentarem fazer grandes saques. Os agiotas, grandes financiadores de campanha, estão livres para fazer saques volumosos.
Fica a dica.
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