Ele já havia administrado o município
durante o período de 2009 a 2012
O Ministério Público do Maranhão (MPMA)
ajuizou, em 15 de fevereiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa
(ACP) em desfavor do prefeito de Barreirinhas, Albérico de França Ferreira
Filho. Ele já foi responsável pela administração do município no período de
janeiro de 2009 a dezembro de 2012.
Formulada por Gustavo Pereira Silva,
promotor substituto da Promotoria de Justiça da comarca, a ação foi motivada
pela contratação irregular, por meio de contrato temporário, da médica Maria
José Lima Silva para o quadro do município durante o mandato anterior do
ex-gestor.
A médica deveria ter sido contratada
somente após aprovação por meio de concurso público, como determina a
Constituição Federal. Entretanto, o contrato foi renovado diversas vezes
durante a gestão do ex-prefeito.
“O serviço médico não tem nada de
temporário. Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma permanente
pela Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a continuada
renovação do contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de justiça, na
ACP.
Segundo o representante do MPMA, a ilegalidade
também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar (junho de 2003 a
dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a dezembro de
2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos ex-gestores já
prescreveram.
PENALIDADES
O MPMA pede a condenação de Albérico
Filho ao ressarcimento integral do dano, perda de eventual função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.
Entre as sanções estão, ainda, a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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