Em sentença proferida na última semana o
Judiciário em Arame condenou o ex-prefeito João Menezes de Sousa à pena de 6
(seis) anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
Relata a denúncia que o acusado, então
prefeito de Arame, teve suas contas de gestão relativas ao exercício de 2006
reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de
inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica nº
251/2007 e reprovação nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde
indicando-se no Relatório de Informação Técnica. Destaca sentença que as duas
reprovações de contas se deram por ausência de procedimento licitatório.
A denúncia contra o ex-gestor foi
recebida em 26 de julho de 2011 e o réu, quando citado, apresentou defesa. Após
audiência realizada à época, a acusação pugnou pela condenação nos termos da
denúncia.
“Quanto ao delito previsto no art. 89 da
Lei 8.666/89 (Lei de Licitações), que tipifica a dispensa ou inexigibilidade de
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou a não observância das
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, haverá o crime tanto
na hipótese em que a licitação é dispensada mesmo sem lei autorizando ou
determinando a dispensa, como na situação em que a lei até autoriza ou
determina, mas o administrador não observa os requisitos formais para tanto.
Passo a analisar a sua materialidade”, explanou a juíza titular Selecina
Locatelli ao decidir.
Consta no documento que o denunciado,
quando exercia a chefia do Poder Executivo de Arame infringiu a Lei 8666/93, ao
deixar de realizar procedimentos licitatórios, consoante o Relatório de
Informação Técnica anexado ao processo referente a análise das contas de gestão
do exercício financeiro de 2006, destacando-se o item no qual são listadas
despesas realizadas sem processo licitatório.
“O acusado também na qualidade de gestor
público municipal realizou despesas sem procedimento licitatório no exercício
financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde, novamente infringindo a citada
Lei de Licitações, vez que ausente procedimento licitatório, conforme o
Relatório de Informação Técnica nº 252/2007”, relatou a juíza.
No entendimento da Justiça, o tipo penal
acima descrito por duas vezes não exige para a sua consumação a ocorrência de
dano à Administração Pública, não sendo o caso, portanto, de crime material.
“Nem poderia ser de forma distinta, dado
que o crime de dispensa ilegal de licitação objetiva tutelar, especialmente, a
moralidade administrativa, razão pela qual sua configuração dispensa a prova de
dano patrimonial à Administração Pública”, observou a magistrada. E segue: “No
caso em tela, é cristalina a responsabilidade penal do denunciado, que se
perfectibilizou quando não observou a legislação pertinente, ao determinar a aquisição
de bens e serviços sem licitação. Assim, também restam comprovadas a autoria e
materialidade do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93”.
Ao julgar procedente o pedido do
Ministério Público, Selecina Locatelli destacou: “Considerando os fatos narrados
na denúncia, entendo que o concurso material de delitos seja o mais adequado
para o presente caso vez que o acusado celebrou contratos com empreses
distintas, em momentos distintos e para consecução de fins diversos. Não
verifico nenhum liame entre seus atos, mais sim, desígnios autônomos
deliberados e consciente de cometer dois crimes previstos no art. 89 da Lei
8.666/93”.
Ao unificar as penas, sendo que cada
crime resultou em 3 anos de detenção, o Judiciário ressaltou que se faz
incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, tendo em vista que não preenchidos os requisitos do art. 44, do
Código Penal.
“O sentenciado encontra-se com seus
direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.
Possibilito que ao réu que recorra em liberdade, uma vez que não se encontram
presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia preventiva”,
finalizou a magistrada.
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