As
investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que, em 19 de
dezembro de 2013, os 10 vereadores teriam recebido, cada um, R$ 5 mil para
votar o projeto de lei concedendo incentivos à Gusa Nordeste S/A.
Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta
no último dia 24, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou
12 pessoas por conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido
em 2013, visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de
incentivos fiscais à empresa Gusa Nordeste S/A.
São alvo da ação os então vereadores
Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa (conhecido como “Bento Camarão”),
Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior
(“Professor Pedro”), José Vagnaldo Oliveira (“Pastor Vagnaldo”), Luiz Carlos
Silva (“Carlinhos do Fórum”), Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva
Camelo e Sergiomar Santos de Assis.
Também figuram na ação a empresa Gusa
Nordeste S/A, o seu diretor Ricardo Nascimento Carvalho, a empresa Metal X – Indústria,
Comércio e Serviços LTDA – EPP e a sua sócia-proprietária, Josélia Santos.
As investigações do Ministério Público
do Maranhão apontaram que, em 19 de dezembro de 2013, os 10 vereadores teriam
recebido, cada um, R$ 5 mil para votar o projeto de lei concedendo incentivos à
Gusa Nordeste S/A. De fato, o projeto foi aprovado, por unanimidade, na noite
do mesmo dia.
A propina teria sido paga com cheques,
descontados “na boca do caixa” por pessoas próximas aos vereadores. Os cheques
seriam da empresa Metal X, que recebeu, por meio de transferência bancária
feita, também, em 19 de dezembro, R$ 50 mil da Gusa Nordeste S/A. Outra
transferência, no mesmo valor, foi feita no dia seguinte.
“Não existe qualquer dúvida de que as
empresas requeridas foram autoras do pagamento/recebimento da propina, como
pode ser visto no decorrer da investigação, já que a Gusa Nordeste transferiu
os valores para a conta da Metal X, que por sua vez, emitiu os cheques para
pagamento dos valores, uma objetivando benefício fiscal e a outra recebendo em
troca R$ 50 mil que não foram distribuídos a vereadores e, pelo que consta,
ficou no patrimônio da empresa”, afirma, na ação, a promotora de justiça Glauce
Mara Lima Malheiros.
PEDIDOS
Dos 10 vereadores citados na ação, três
se reelegeram em 2014 e continuam na Câmara Municipal de Açailândia: Ancelmo
Leandro Rocha, Márcio Aníbal Gomes Vieira e Luiz Carlos Silva. Por isso, a Ação
proposta pelo Ministério Público do Maranhão pede o imediato afastamento deles
do cargo.
Além disso, a ACP requer a condenação de
todos os envolvidos por improbidade administrativa. Entre as penalidades
previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes
o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios
do Poder Público, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
De acordo com o Ministério Público, os
fatos também se enquadram na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que “dispõe sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública”, como atos lesivos à administração
pública.
As penalidades previstas para as
empresas envolvidas são a perda dos bens, direitos ou valores que representem
vantagem ou proveito obtidos da infração, suspensão ou interdição parcial de
suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa, no valor de
0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração
do processo administrativo, excluídos os tributos. Esse valor nunca poderá ser
inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
AÇÃO PENAL
Além de improbidade administrativa, a
conduta dos empresários e vereadores também configura crime, o que levou a 1ª
Promotoria de Justiça de Açailândia a ingressar, ainda no último dia 24, com
uma Ação Penal Pública.
Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira
Sousa , Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho
Júnior, José Vagnaldo Oliveira, Luiz Carlos Silva, Márcio Aníbal Gomes Vieira,
Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar Santos de Assis foram denunciados por
corrupção passiva, cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.
Já Ricardo Nascimento Carvalho e Josélia
Santos respondem por corrupção ativa, que tem pena prevista de dois a 12 anos
de reclusão, mais multa.
Com base no artigo 319 do Código de
Processo Penal, também foi pedida a suspensão cautelar da função pública dos
três envolvidos que continuam ocupando o cargo de vereador em Açailândia.
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