A Justiça determinou a penhora de uma
caminhonete do ex-prefeito de Porto Rico, Luís Henrique Diniz Fonseca, para
pagamento de suposto débito decorrente da aplicação de multas por parte do
Tribunal de Contas do Maranhão em ação de execução de título extrajudicial.
A apreensão do veículo ocorreu por volta
de 20h20 dessa terça-feira (16). A determinação foi da juíza da Comarca de Cedral, Márcia
Daleth Gonçalves Garcez.
O ex-prefeito foi declarado depositário
infiel pelo fato de ter alienado o veículo que já estava penhorado. Ele ainda
vai pagar 10% do valor atualizado da causa. O montante será revertido para o
município de Porto Rico.
Luiz Henrique chegou a pleitear a
substituição da penhora do veículo por dois imóveis, além da nulidade da
execução.
O Ministério Público se manifestou pelo
prosseguimento da execução e indeferiu o pedido de substituição do bem
penhorado.
Não satisfeito, o ex-prefeito interpôs
pedido de reconsideração sob alegação de que o juízo não observou o disposto no
artigo 685, I, do Código do Processo Civil (CPC), e que os bens seriam suficientes
à garantia de execução. O pedido foi indeferido.
A Justiça determinou, ainda, a restrição
judicial de imóveis.
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