O Presidente da República deve estar sujeito às
consequências jurídicas e políticas de seus próprios atos e comportamentos. O
Presidente da República — que também é súdito das leis, como qualquer outro
cidadão deste país — não se exonera da responsabilidade penal emergente dos
atos que tenha praticado.
Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de um inquérito para apurar as
declarações feitas pelo ex-juiz federal Sergio Moro ao anunciar sua demissão do
Ministério da Justiça.
A decisão desta segunda-feira (27/4) abrange,
indiretamente, a investigação do presidente Jair Bolsonaro.
Moro afirmou que Bolsonaro exonerou o diretor da
Polícia Federal, Maurício Valeixo, porque queria ter alguém do "contato
pessoal dele [na PF] para poder ligar e colher relatórios de
inteligência". "O presidente me falou que tinha preocupações com
inquéritos no Supremo, e que a troca [no comando da PF] seria oportuna por esse
motivo, o que gera uma grande preocupação", afirmou o ex-juiz.
A decisão do decano acolhe pedido do
procurador-geral da República, Augusto Aras. Celso de Mello entendeu que os
crimes supostamente praticados por Jair Bolsonaro, conforme narrado por Moro,
podem ser conexos ao exercício do mandato presidencial. De acordo com o decano,
essas são circunstâncias que conferem plena legitimação constitucional ao
procedimento investigatório.
O ministro também concede à Polícia Federal prazo de
60 dias para realização de diligência, intimando assim o ex-ministro Sérgio
Moro para atender à solicitação feita pelo órgão.
De acordo com o PGR, as declarações de Moro podem
resultar em, pelo menos, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do
processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça,
corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.
"A dimensão dos episódios narrados revela a
declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos,
imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte,
poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", aponta
o PGR.
Especialistas consultados pela ConJur afirmam que as
declarações de Moro, em tese, podem fazer o presidente Jair Bolsonaro responder
a processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns.
As declarações de Moro motivaram o envio de uma
notícia-crime contra o presidente ao STF, na sexta (24/4). Na Câmara, até o
final de semana, restavam 29 pedidos de impeachment a serem apreciados pelo
presidente, deputado federal Rodrigo Maia. Três deles protocolados após a
coletiva do ex-ministro.
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