A Secretaria de Administração Penitenciária
(Seap) esclarece que o processo administrativo do qual decorre a licitação para
construção de 22 módulos para visita íntima foi iniciada em junho de 2018 com
recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O Funpen foi instituído para implantar
melhorias nos estabelecimentos penais de todo país. A execução de obras com
recursos federais está condicionada às Diretrizes Básicas para Arquitetura
Penal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão
subordinado ao Ministério da Justiça. Antes do lançamento de qualquer edital
licitatório que aproveite tais verbas, são realizados estudos técnicos para
elaboração do projeto básico da obra, sendo este minuciosamente analisado pelo
Departamento Penitenciário Federal (Depen).
Licitações que envolvam custos arcados com
verba federal só podem ser realizadas após aprovação técnica do órgão
responsável pela liberação dos valores.
Em 22 de junho de 2020, e após deliberações e readequações, a equipe de
engenharia do Depen aprovou o projeto básico para a construção dos 22 módulos
de encontro íntimo.
A Seap ratifica que o caráter “íntimo” da
visita não deve ser interpretado como de cunho meramente sexual, visto que, tem
caráter ressocializador e estímulo à manutenção dos vínculos afetivos, sejam
eles maternais, paternais ou conjugais.
Por fim, a Seap esclarece que garantindo a
visita íntima à pessoa privada de liberdade, dá cumprimento às resoluções do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), as quais:
Resolução nº 04 de 2011 – que recomenda aos Departamentos Penitenciários
Estaduais ou órgãos congêneres o asseguramento ao direito a visita íntima à
pessoa presa; e Resolução nº 09, também de 2011 – que estabelece as Diretrizes
Básicas para Arquitetura Penal, incluindo espaço para visitas íntimas no rol de
módulos necessários ao atendimento dos internos.
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