Jair Bolsonaro anunciou benefício da graça e agrava crise institucional com o STF após a Corte condenar o deputado bolsonarista a 8 anos e 9 meses de prisão
Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta
quinta-feira (21) um decreto que concede “graça constitucional” ao deputado
Daniel Silveira (PTB-RJ), um dia depois do bolsonarista ser condenado pelo
Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses de prisão, por estimular ataques às
instituições como o próprio Supremo.
O anúncio do perdão da pena judicial
foi feito por Bolsonaro durante transmissão nas redes sociais e deve agravar
ainda mais a tensão institucional com o Supremo.
“É uma notícia de extrema importância
para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a
trabalhar desde ontem, quando foi anunciado a prisão de 8 anos e 9 meses ao
deputado federal Daniel Silveira”, afirmou Bolsonaro.
A liberdade de expressão protege
opiniões contrárias, jocosas, satíricas ou errôneas, mas não opiniões
criminosas, discurso de ódio, atentados contra o Estado democrático de Direito
e a democracia. E a imunidade parlamentar só é aplicável quando as
manifestações têm conexão com a atividade legislativa ou são proferidas em
razão desta, não podendo ser usada como escudo para atividades ilícitas.
Com esse entendimento, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 2, condenou, nesta quarta-feira (20/4),
o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 192,5 mil, corrigida
monetariamente.
Com isso, o STF determinou a perda do
mandato de deputado federal de Silveira e a suspensão de seus direitos
políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Dessa maneira, se a decisão
for mantida após o julgamento de eventuais embargos de declaração e transitar
em julgado, ele não poderá se candidatar nas eleições de outubro, com base na
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
A corte entendeu que Silveira
praticou os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal)
e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 23 da Lei
de Segurança Nacional — Lei 7.170/1973). Os ministros o absolveram da acusação
de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo (artigo 286, parágrafo
único, do Código Penal).
Entre outras manifestações, o
parlamentar defendeu o retorno do Ato Institucional nº 5, instrumento da
ditadura militar, para promover a cassação de ministros do STF, com referências
aos militares e aos ministros, visando a promover uma "ruptura
institucional". Ele também incitou a população, por meio de suas redes
sociais, a invadir o Supremo.
Prevaleceu o voto do relator,
ministro Alexandre de Moraes, seguido integralmente pelos ministros Edson
Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Só não seguiram integralmente
Alexandre os dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, André
Mendonça e Nunes Marques. Mendonça votou para condenar Silveira à pena de dois
anos e quatro meses de reclusão, além de multa de R$ 91 mil.
Já Nunes Marques entendeu que as
declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar e votou pela absolvição
do deputado.
Decisão pode levar a novos ataques contra o STF
Para o ex-governador do Maranhão,
Flávio Dino, ex-juiz federal e professor de Direito Constitucional, o decreto
do presidente poderá levar a outros ataques contra o STF. Eles ressalta que a
condenação de Daniel Silveira decorreu de ameaças contra ministro da Corte.
“Lembro que a condenação desse
criminoso decorreu de ameaças à integridade física de ministros do Supremo. Se
prevalecer esse escandaloso decreto, o ato funcionará como estímulo a novas
agressões. Ou seja, o decreto presidencial é um meio que conduzirá a novas ameaças
ao STF”, escreveu Dino.
O ex-governador disse também que o
ato, além de uma inaceitável afronta e é nulo, pois prevalece apenas o
interesse pessoal do presidente de proteger o aliado político.
Confira a íntegra do posicionamento do ex-governador.
Indulto é declaração de guerra ao Estado de Direito,
diz Carol Proner
A jurista Carol Proner, professora de
Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, classificou como
"declaração de guerra ao Estado de Direito" o decreto de Jair
Bolsonaro que concede perdão da pena ao deputado Daniel Silveira, condenado a 8
anos e 9 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Indulto ilegal porque
inconstitucional, imoral, abusivo, violento, grave abuso de poder, declaração
de guerra ao Estado de Direito, todo apoio ao Supremo Tribunal Federal",
afirmou Proner.
O advogado e jurista Fernando
Fernandes afirmou que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade com o decreto
que perdoa a pena imposta a Daniel Silveira. Segundo Fernando Fernandes, o
Supremo pode avaliar se houve um desvio de finalidade no ato do Presidente da
República contra um julgamento cujo acórdão ainda não foi publicado. “O STF
pode examinar desvio em relação a uma decisão de indulto ocorrida imediatamente
a uma decisão do STF sequer publicada cuja a motivação é desconstituir pelo
executivo a decisão recém tomada e afetada pela pessoalidade já que direcionada
a um réu, e contra a separação dos poderes. Há evidente desvio de finalidade
possível de análise imediata ex ofício”, afirmou Fernandes ao 247.
No texto do decreto, Bolsonaro
determina que todos os efeitos secundários da condenação também ficam anulados,
o que inclui a inelegibilidade, consequência da condenação de Silveira. Com
isso, o deputado volta a poder ser candidato nas eleições de outubro deste ano.
É justo, o STF está extrapolando, pau que dá em Chico dá em Francisco!🤣🤣
ResponderExcluirMuito bom ...o presidente BOLSONARO usou as prerrogativas do cargo q ocupa...esse STF , não tem limites, enforca a CF !!!!
ResponderExcluirO engraçado é q o STF solta o Lula ladrão condenado pela justiça e q prender o deputado pq falou mal deles kkk parabéns presidente
ResponderExcluirA bandidafem está protegida, Brasil o país da impunidade.
ResponderExcluirOs vagabundos estão protegidos pelo chefão.
ResponderExcluirTá falando do LULADRAO né, q foi perdoado pelo STF...não é seu HIPÓCRITA, BABACA...pra vcs tudo tá certo , para os seguidores do presidente BOLSONARO não pode não é....VTNC BABACA.
ExcluirVagabundo robô ou gado ,apoiador de miliciano ,matador do caso Adriano ,rachadinhas e primeira dama com cheques entre outros casos de corrupção ,mais o presidente diz que nunca teve um caso,pessoal morrendo de fome poder de compra que não dá pra nada ,salário mínimo sem aumento real e vcs defendendo esse governo ,ou são ladrões e corruptos como ele ou é um robô da milícia .
ExcluirVai TNC você babacão que tá acostumado, esse governo lasca com tudo, desestabiliza o país, gera inflacao e um abestado, gado cabeça de boi, defendendo milicianos. Boiola desse otário.
ExcluirEsse presente é porreta...viva a democracia.
ResponderExcluirEsse FD, não tem o q fazer esse INFAME... deixou o Maranhão uma DESGRAÇA...o pior em tudo no Brasil.
ResponderExcluirParabéns presidente BOLSONARO....o Sr tem essa prerrogativa , tá na CF ...os crimes alegados ao Daniel Silveira nem se compara com os de André do Rap , q está solto pelo próprio STF.
ResponderExcluirBolsonaro vagabundo e bando de safados quem o apoia,Brasil lascado inflação ,desemprego ,não baixou violência ,miliciano ,vários casos de corrupção no governo como Mec ,rachadinhas ,filhos como roubalheira e ainda tem quem defenda ,só podem ser ladrões e marginais como ele.
ResponderExcluirCALMA! NAO VAI INFARTAR! TENHO PESSIMAS NOTICIAS PRA VC, ELE VAI SER PRESIDENTE ATÉ 2026
ExcluirSafado é tu, Lularapio e a turma da esquerda maldita...BANDO DE FDP !!!!
ExcluirVagabundos e milicianos apoiadores de ladrões Mec rachadinhas
ExcluirSó podia ser miliciano defendendo vagabundo ,está morrendo de fome com inflação e desemprego e a violência que nunca baixou ,mais defendendo vagabundo e corrupto víde Mec,caso Adriano ,rachadinhas ,primeira dama com cheques de
ExcluirESSE DECIO NÃO DURA ATÉ AS ELEIÇÕES
ExcluirRapaz a Justica no Brasil so existe o nome msm.
ExcluirInflação desemprego violência e em relação a filho safado o luladrao também tem e fez coisas erradas
ResponderExcluirAinda acha normal ,mais é assim mesmo gado ou robô
ExcluirGado e robô é o teu c.... babaca... vagabundo petista.
ExcluirEguagina tu achas normal se Lula roubou Bozo também pode. Qud diferencartem esse presidente qud só se junta com bandidos.
ResponderExcluirMas onde estão as provas de atuais desvios na gestão que está aí? Não tem investigação, não tem processo? Só tem acusação? Enquanto isso o outro foi condenado por mais de 20 juízes e os jumentos petistas dizem que ele é inocente com provas dobradas.
ExcluirDeu siô o C. os filhos estão comprando mansão com que dinheiro?
ExcluirUé!? Comprei uma casa, o dinheiro eu juntei trabalhando, se alguém me acusar de bandido sem provar a compra dessa casa é prova que eu tô sendo bandido?
ExcluirTá bom inocente! As rachadinhas, queiroz, miliciano morto na bahia.....
Excluirmicheque, venda de emendas parlamentares, compras de proteses penianas.....
ExcluirMas onde estão as provas caras, já fui acusado de um monte de coisas, após investigação ficou comprovado que eram mentiras
ExcluirEi siô eu te conheço
ExcluirA pepa tá revoltada... toma no teu cu baleia, acabou com o nosso maranhão e agora se junta a lulaladrao...
ResponderExcluirCALMA! NAO VAI INFARTAR! TENHO PESSIMAS NOTICIAS PRA VC, ELE VAI SER PRESIDENTE ATÉ 2026
ResponderExcluirPARABÉNS, PRESIDENTE BOLSONARO...O INDULTO É CONSTITUCIONAL E PORTANTO, LEGÍTIMO...A CF LHE DÁ ESSE PODER...O STF , pensa q é o dono do Brasil.
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