Ministro do STF nega recurso contra
sentença de Tribunal do DF que impede jornal de publicar informações envolvendo
filho de José Sarney
O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 9, um
recurso do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios (TJDFT), que impede o jornal de publicar informações no âmbito
da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do
ex-presidente José Sarney (MDB-MA).
Lewandowski não chegou a apreciar o
mérito do processo. Segundo o ministro, o instrumento legal usado na apelação
(o recurso extraordinário) não é válido em casos de medidas cautelares como as
liminares. Ele determinou que o processo seja encaminhado à 12.ª Vara Cível de
Brasília para que julgue o mérito da ação “como bem entender”. O jornal
completa hoje 3.145 dias sob censura por causa da decisão judicial do TJDFT.
A defesa vai avaliar se cabe recurso. “O
que eu lamento é que a decisão aconteça 3 mil dias depois da censura e que o
ministro Lewandowski só tenha descoberto isso todo este tempo depois de estar
com o processo”, disse o advogado do Grupo Estado Manuel Alceu Affonso
Ferreira. “Agora vamos ver se há recurso contra essa decisão dele e qual seria
o recurso”, completou.
Sob a relatoria de Lewandowski desde
setembro de 2016, o recurso extraordinário número 840.718 tramita em segredo de
Justiça no STF. O caso chegou ao Tribunal em setembro de 2014.
A censura ao Estado diz respeito à
publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações
do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e
afilhados políticos por meio de atos secretos.
Na época, advogados do empresário
Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar
trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.
O diretor executivo da Associação
Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, lamentou a decisão do ministro. “É
lamentável que a censura contra o Estadão perdure quando a Constituição
brasileira é tão clara no sentido de que não é possível impedir previamente a
livre informação. Chega a ser surreal acompanharmos todos estes anos um jornal
permanecer censurado, apesar da Constituição, e essa demora infinita da Justiça
para tomar uma decisão final sobre o mérito”, disse.
A Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji) considerou a decisão inaceitável. “Este é um caso
exemplar de desrespeito ao princípio constitucional que assegura a liberdade de
imprensa. É lamentável que, após todos esses anos, o Supremo não tenha agido
para deixar claro às demais instâncias que censura judicial é algo
inadmissível”, disse o presidente da entidade, Daniel Bramatti.
Em 2017 a Procuradoria-Geral da
República deu parecer favorável ao jornal. Procurado ontem à noite, o órgão
informou que ainda não tinha conhecimento da decisão e que não se manifestaria
sobre o assunto.
DECISÃO DO TJ-DF PROÍBE NOTÍCIAS HÁ
3.145 DIAS
O recurso do Estado contra a decisão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que impede o jornal
de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o
empresário Fernando Sarney – filho do ex-presidente José Sarney (MDB) –,
tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) havia mais de três anos e meio.
O recurso extraordinário estava sob a
relatoria do ministro Ricardo Lewandowski desde setembro de 2016. O caso havia
chegado ao Supremo dois anos antes – em 30 de setembro de 2014. Neste período,
houve troca de relatoria e parecer favorável da Procuradoria-Geral da
República.
Logo que o recurso foi protocolado na Corte,
coube à ministra Cármen Lúcia a relatoria. Quando ela assumiu a presidência do
Supremo, no início de setembro de 2016, o processo foi para as mãos de
Lewandowski.
Em outubro de 2015, o Estado pediu à
Cármen Lúcia que o recurso fosse levado a julgamento, considerando a urgência
da matéria em questão e o fato de o jornal estar submetido à censura prévia.
Desde então, houve apenas a manifestação
da PGR, em setembro de 2017. A Procuradoria encaminhou à Corte um parecer
favorável ao provimento do recurso extraordinário do jornal. Na manifestação, a
PGR destacava entendimento do próprio STF no julgamento de uma outra ação em
que a Corte definiu que “antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como
superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do
Estado”.
O Estado foi proibido em 31 de julho de
2009 de publicar reportagens com informações sobre a Operação Boi Barrica. O
pedido de Fernando Sarney chegou ao Tribunal do DF no fim de uma quinta-feira.
Na sexta-feira pela manhã, o desembargador Dácio Vieira já havia decidido pela
proibição.
Em dezembro de 2009, Fernando Sarney
desistiu da ação, mas o Estado não aceitou. O jornal manifestou sua preferência
pelo julgamento do mérito no STF para criar jurisprudência sobre o caso para
toda a imprensa do País.
Sarney, provavelmente, está usando alguma arma ( chantagem, por exemplo ) para conseguir postergar este processo.
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