Considerando a repercussão em alguns veículos de imprensa sobre a pendência no pagamento de faturas das secretarias estaduais de Saúde, Planejamento, Educação e Caema, a Cemar vem a público esclarecer:
1º Na condição de concessionária distribuidora de energia elétrica, a Companhia registra que cumpriu todas as etapas previstas na Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em relação aos débitos das secretarias citadas, preservando da suspensão do fornecimento àquelas unidades consumidoras que prestam serviços essenciais à população, como abastecimento de água do sistema Italuís, escolas da rede estadual de ensino, hospitais e unidades de saúde estaduais.
2º Cabe esclarecer, ainda, que a Cemar realizou dentro do prazo todas as formalidades previstas na legislação, inclusive notificou os órgãos citados, em 2014, por meio de reaviso nas contas de energia elétrica, considerando que as faturas de outubro/14 venceram entre os dias 20 a 26/10/14. Convém informar que, com reaviso nas contas no mês de novembro/14 as referidas unidades consumidoras estariam sujeitas à interrupção do fornecimento a partir de dezembro/14. Contudo, em virtude da essencialidade dos serviços envolvidos, a Companhia passou a tratar o caso com a equipe de transição do novo governo, até para não prejudicar a população nesse momento de mudança.
3º Vale dizer que todo o processo de cobrança foi conduzido com a isonomia definida pela ANEEL e legislação do setor, tanto com a gestão anterior, quanto com a nova gestão do governo estadual.
Por fim, cumpre informar que a Companhia está conduzindo o assunto junto à Casa Civil do Governo do Estado do Maranhão, considerando as regras do setor elétrico brasileiro.
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